Comissão havia aprovado pedidos de informações sobre o Legacy 650 PP-NLR; dados, incluindo listas de passageiros, não chegaram antes do encerramento dos trabalhos
As imagens foram gravadas no dia 22 de agosto passado, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (RJ).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), integrou a maioria da Corte que votou contra a prorrogação da CPMI do INSS, encerrada antes que o Congresso recebesse informações solicitadas sobre os voos do jato Legacy 650, prefixo PP-NLR, aeronave na qual Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, foram posteriormente filmados desembarcando.
Segundo reportagem publicada nesta terça-feira (22) pelo Metrópoles, integrantes da CPMI haviam aprovado requerimentos destinados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e à empresa Prime You para obter dados da aeronave, incluindo as listas de passageiros.
Os requerimentos foram apresentados em fevereiro pelos então integrantes da comissão Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP) e aprovados no dia 26 daquele mês.
Em 19 de março, a Prime You solicitou mais 15 dias úteis para entregar as informações sobre os voos do PP-NLR. O prazo solicitado levaria a resposta até 9 de abril. Entretanto, a CPMI encerrou seus trabalhos em 28 de março, sem receber esses dados e sem aprovar relatório final.
O ministro André Mendonça havia concedido decisão liminar prorrogando os trabalhos da comissão. No julgamento pelo plenário do STF, porém, a prorrogação foi rejeitada por 8 votos a 2. Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos. Moraes integrou a maioria que decidiu pelo encerramento.
A questão ganhou nova repercussão após a divulgação de imagens mostrando Moraes e Viviane Barci desembarcando do Legacy 650 PP-NLR, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 22 de agosto.
O escritório Barci de Moraes confirmou que utiliza serviços de táxi aéreo da Prime Aviation. Segundo a banca, a contratação segue critérios operacionais e não representa vínculo pessoal com proprietários ou operadores das aeronaves. O escritório também afirmou que Daniel Vorcaro não estava presente nos voos realizados com integrantes da banca.
A reportagem do Metrópoles também relaciona o episódio a uma minuta de contrato de R$ 50 milhões entre a Viking Participações, empresa ligada a Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes. Segundo a publicação, o documento previa cotas de um Legacy 650 e de um helicóptero, além de recursos destinados às despesas operacionais das aeronaves.
O escritório Barci de Moraes afirma que esse contrato nunca foi assinado. A reportagem cita ainda mensagens obtidas em investigação da Polícia Federal que, segundo o Metrópoles, indicariam que negociações relacionadas às aeronaves continuaram.
O fato objetivo é que a CPMI possuía requerimentos aprovados para obter informações do PP-NLR, mas os trabalhos terminaram antes da entrega desses documentos. A afirmação de que Moraes teria votado especificamente para impedir o acesso a informações sobre seus próprios voos é a interpretação apresentada pela reportagem do Metrópoles; formalmente, o julgamento do STF tratava da prorrogação da CPMI como um todo
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