Município regularizou pendências do regime próprio de Previdência após meses de trabalho; obtenção do CRP é necessária para diferentes operações e transferências de recursos.
Foto: José Pereira/Sidronews
Depois de 13 anos dependendo da via judicial, Sidrolândia conseguiu emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela via administrativa. Segundo a Prefeitura, foram aproximadamente dez meses de trabalho para solucionar pendências relacionadas ao regime próprio de Previdência, administrado pela Previlândia.
A regularização ganhou importância depois que, em novembro de 2025, uma decisão judicial favorável à União derrubou certificados de regimes próprios que vinham sendo mantidos judicialmente. Conforme a administração municipal, as inconsistências de Sidrolândia remontavam a 2010.
Segundo a Prefeitura, durante o processo chegou a ser apontada a necessidade de parcelamento de débitos atrasados. Uma análise da equipe da Secretaria Municipal de Finanças, porém, indicou que parte dos valores apontados já havia sido paga por meio de parcelamentos anteriores, mas existiam inconformidades que impediam o reconhecimento pelo Ministério da Previdência.
A partir de julho, técnicos do município e a atual direção da Previlândia passaram a revisar débitos, documentos e informações acumuladas desde 2010. O trabalho incluiu reuniões e comprovação de pagamentos para solucionar as inconsistências e permitir a emissão administrativa do certificado.
De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, para alcançar a regularidade o município pagou R$ 1.372.164,46 referentes a obrigações atribuídas à gestão anterior e realizou o parcelamento de quase R$ 2 milhões em dívida de 2024.
A administração afirma ainda que nenhuma dívida de 2025 em diante foi incluída nesses parcelamentos e que as obrigações desse período estão quitadas.
O Certificado de Regularidade Previdenciária comprova o atendimento de critérios constitucionais e legais relacionados à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O documento também é exigido em determinadas transferências voluntárias de recursos. A legislação prevê exceções para transferências destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social, conforme informado pela Prefeitura.
Na prática, manter o CRP regular demonstra que o município atende aos critérios previdenciários exigidos e evita restrições relacionadas a operações que dependem dessa certificação.
O prefeito Rodrigo Basso afirmou que Prefeitura e Previlândia realizaram uma força-tarefa para organizar a situação previdenciária. Ele reconheceu, porém, que ainda existem outras etapas a serem cumpridas para manter a regularidade do regime próprio.
A administração municipal também informou que estuda realizar uma audiência pública em outubro, ainda sem data definida, para apresentar detalhadamente as medidas adotadas.
Apesar da conquista do certificado, o próprio município ressalta que o trabalho não está encerrado. Novas etapas do programa de regularidade previdenciária deverão ser cumpridas nos próximos meses para garantir a manutenção do CRP.
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