Nos dias 13 e 14 de agosto, a Câmara Municipal de Sidrolândia/MS deu início à primeira fase do Inventário de Dados Pessoais, com foco inicial no Setor de Recursos Humanos.
A ação tem como objetivo mapear e registrar todas as informações pessoais tratadas pela Casa de Leis, além de identificar riscos e implementar medidas que reforcem a privacidade e a segurança dos titulares. O trabalho está em conformidade com os artigos 37 e 50 da Lei Federal nº 13.709/2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
Essa etapa faz parte do Plano de Ação/ROADMAP de 2025, aprovado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados da Câmara, que dá continuidade ao programa de governança já em andamento, buscando alinhamento cada vez mais rigoroso às exigências da LGPD.
A iniciativa reforça o compromisso da instituição em garantir transparência e segurança no tratamento de informações, além de fortalecer a cultura de proteção de dados dentro da administração pública.
Segundo a direção da Casa de Leis, a medida reafirma a responsabilidade da Câmara Municipal de Sidrolândia como agente de tratamento de dados, mantendo esforços contínuos para assegurar que todas as diretrizes legais sejam cumpridas integralmente.
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