As penalidades publicadas envolvem tanto a suspensão temporária do direito de dirigir quanto a cassação definitiva do documento
Aplicativo da CNH digital. (Foto: Divulgação/Detran-MS)
Em edital publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (18), o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) divulgou uma nova lista com mais de 150 nomes de condutores envolvidos em processos administrativos relacionados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH no período de 12 meses, ou comete infrações específicas que preveem essa penalidade. O prazo da suspensão pode variar de 1 a 12 meses, e, em caso de reincidência, de 6 meses a 2 anos. Após o término do período, o motorista deve realizar curso de reciclagem e receber a aprovação para reaver o documento (Art. 268, § 2º, do CTB).
Já a cassação da CNH é uma penalidade mais severa, aplicada em situações como
conduzir veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir;
reincidir, no período de 12 meses, em infrações graves previstas no CTB (artigos 162, III; 163; 164; 165; 173; 174 e 175);
ou quando o condutor recebe uma condenação judicial por crime no trânsito.
Nesses casos, o motorista perde definitivamente o direito de dirigir e só pode requerer nova habilitação após dois anos, passando novamente por todos os exames exigidos para obtenção da CNH, conforme determina o artigo 263 do CTB.
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