PM consegue na Justiça devolução de R$ 180 mil gastos em apostas no "tigrinho"

Uma decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que uma empresa de apostas online devolva R$ 180.963,12 a um policial militar diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício compulsivo em jogos e apostas. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais.

O caso ganhou repercussão após o consumidor comprovar na Justiça que enfrentava graves problemas relacionados à dependência em apostas. O transtorno levou ao agravamento da situação financeira, resultando em dívidas superiores a R$ 375 mil e comprometendo inclusive familiares que precisaram auxiliá-lo.

Durante o processo, foi relatado que o apostador havia solicitado o bloqueio definitivo de sua conta ao informar a condição de dependência. Mesmo assim, a plataforma teria continuado enviando promoções e permitindo o acesso aos jogos, o que contribuiu para o agravamento do comportamento compulsivo.

Os desembargadores mantiveram a anulação das apostas realizadas pelo consumidor com base na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil. A legislação estabelece restrições para pessoas diagnosticadas com ludopatia, reconhecendo a vulnerabilidade desses usuários.

A decisão em segunda instância reduziu o valor inicialmente estabelecido na primeira decisão judicial. Antes, a restituição prevista ultrapassava R$ 337 mil. Ainda assim, o tribunal manteve o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e confirmou a devolução dos valores considerados devidos ao consumidor.

Especialistas avaliam que o julgamento pode servir como referência para futuras ações envolvendo apostadores diagnosticados com ludopatia, especialmente nos casos em que as plataformas deixam de adotar mecanismos eficazes de proteção e controle para usuários em situação de vulnerabilidade.