Serviços incluem suporte técnico ao E-Social, demandas trabalhistas e obrigações junto ao TCE-MS
Empresa especializada auxiliará município em questões administrativas, fiscais e trabalhistas
A Prefeitura de Sidrolândia oficializou a contratação da empresa BMA Consultoria e Assessoria Administrativa Ltda para prestação de serviços técnicos especializados voltados à área de gestão de pessoas da administração municipal. O contrato administrativo nº 111/2026 foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação, dentro do Processo Administrativo nº 2295/2026.
O extrato do contrato foi assinado pela secretária municipal de Administração interina, Edilene Rodrigues Cruz, representando o município, e pela empresa contratada, inscrita no CNPJ nº 27.091.775/0001-76.
Segundo o documento, a contratação terá duração de 12 meses, com valor global de R$ 276 mil, pagos em parcelas mensais de R$ 23 mil.
A empresa ficará responsável pela execução de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada relacionados às rotinas da gestão de pessoas da prefeitura. Entre os trabalhos previstos estão o suporte para adequação de atos administrativos ao Plano de Cargos e Carreiras, Estatuto dos Servidores e demais legislações vigentes.
O contrato também prevê apoio técnico para cumprimento das obrigações relacionadas ao E-Social, sistema do governo federal que unifica informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de órgãos públicos e empresas.
Além disso, a consultoria deverá atuar na escrituração fiscal, previdenciária e trabalhista, atualização permanente de normativos ligados à gestão de servidores e suporte técnico para atendimento das exigências do Sistema Esfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Outro ponto incluído no contrato é o apoio especializado na elaboração de análises técnicas e funcionais relacionadas a demandas judiciais envolvendo a área de recursos humanos e gestão de pessoal da administração municipal.
Os recursos utilizados para custear o contrato serão provenientes da Secretaria Municipal de Administração, através da dotação orçamentária destinada à manutenção das atividades da pasta, na rubrica “Outros Serviços de Terceiros”.
O contrato foi assinado no dia 20 de maio de 2026 e terá validade de um ano a partir da assinatura.
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Dezenas sorteadas são: 19 - 27 - 29 - 43 - 54 - 60
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