A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça o alerta aos contribuintes: o prazo para adesão ao REFIS Cidadão 2025 termina no próximo dia 30 de junho. Esta é a última oportunidade para regularizar dívidas com a administração municipal em condições especiais, aproveitando descontos de até 100% em juros e multas.
O REFIS Cidadão 2025 beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos vencidos junto à Prefeitura.
O que pode ser negociado?
Podem ser incluídas no REFIS as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, como:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
ISS (Imposto Sobre Serviços)
Taxas municipais
Multas administrativas
Débitos com exigibilidade suspensa ou não
Condições Especiais
Pagamento à vista:
✅ 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 6 vezes:
✅ 70% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 24 vezes:
✅ 50% de desconto em juros e multas
Valor mínimo das parcelas:
R$ 100,00 para pessoa física
R$ 200,00 para pessoa jurídica
Como aderir
A adesão é presencial, na Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Sidrolândia:
📍 Endereço: Rua Santa Catarina, 244 – Centro
📅 Prazo final: 30 de junho de 2025
É necessário levar documentos pessoais e preencher o formulário de requerimento disponível no local.
Atenção aos critérios!
O contribuinte será excluído do programa se:
Atrasar duas parcelas consecutivas ou três alternadas
Descumprir os termos legais do REFIS
Prestar informações falsas no ato da adesão
Importante: quem possui dívidas protestadas ou em execução judicial deverá arcar com custas judiciais e honorários advocatícios correspondentes.
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