Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) uma nova lei de trânsito em Mato Grosso do Sul que permite a conversão de multas leves e médias em advertências por escrito, desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. A medida visa tornar a aplicação das penalidades mais justa e educativa, beneficiando motoristas com bom histórico de comportamento no trânsito.
A nova legislação, sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado, altera pontos da Lei nº 4.282, de 2012, e reforça o cumprimento do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já previa a possibilidade de conversão da penalidade.
O texto determina que antes da aplicação de qualquer multa leve ou média, o agente de trânsito deve consultar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para verificar se o motorista se enquadra no perfil exigido. Caso o condutor esteja com o prontuário limpo, a multa será considerada nula e substituída automaticamente por advertência escrita.
A proposta legislativa é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), com coautoria de Paulo Duarte (PSB), que destacaram o objetivo de evitar prejuízos aos direitos dos motoristas e a cobrança indevida de multas que legalmente poderiam ser advertências.
No Brasil, as infrações são classificadas em quatro níveis de gravidade. As leves resultam em multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH; as médias, R$ 130,16 e 4 pontos. Entre os exemplos mais comuns estão dirigir com fones de ouvido, jogar lixo pela janela do carro, e buzinar em locais proibidos. Já estacionar em calçada ou trafegar em faixas de ônibus são consideradas infrações leves.
Dados da Agetran mostram que em Campo Grande houve uma redução de quase 19 mil multas entre 2023 e 2024, com excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e conversões proibidas liderando o número de infrações. Apesar de o uso do celular ao volante ainda preocupar, as notificações por esse tipo de conduta não superam as demais.
Segundo o diretor de trânsito da Agetran, Ciro Ferreira, o perfil das vias de Campo Grande contribui para o número expressivo de infrações por velocidade, e mesmo infrações menos recorrentes, como manusear o celular, representam riscos significativos. “Tudo que tira a atenção do motorista aumenta o tempo de reação e pode resultar em acidentes”, alerta.
Com a nova lei, o Estado aposta em um modelo mais educativo de fiscalização, valorizando o bom comportamento no trânsito e incentivando a conscientização dos condutores.
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