A Prefeitura Municipal de Sidrolândia anunciou, por meio do Decreto nº 288/2025, a prorrogação do prazo do programa REFIS Cidadão 2025. Agora, os contribuintes terão mais 80 dias, a contar da publicação do decreto, para aderirem à iniciativa e regularizarem débitos com o município.
O REFIS Cidadão 2025 foi instituído pela Lei Municipal nº 2.247, de 02 de abril de 2025, e tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas de natureza tributária ou não tributária, como IPTU, ISS e taxas municipais, oferecendo descontos em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou em condições especiais de parcelamento.
A decisão de prorrogar o prazo foi assinada pelo prefeito Rodrigo Borges Basso, com base no artigo 8º da legislação que instituiu o programa. A medida é vista como uma forma de incentivar a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, em meio aos desafios financeiros enfrentados pelas famílias e pelo próprio município.
A adesão ao REFIS pode ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Receita e Finanças, dentro do novo prazo estabelecido. Os interessados devem se informar sobre as condições atualizadas de pagamento e documentos necessários.
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