A Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS) iniciou a aplicação de multas por ocupação e construção irregular em imóveis públicos federais localizados na região conhecida como Jatobá, em Sidrolândia.
Os autos de infração atingem moradores e empresas que há anos ocupam áreas da União sem autorização formal. Em alguns casos, as penalidades já ultrapassam R$ 1 milhão, com valores retroativos calculados mensalmente desde o início da ocupação.
As cobranças têm base no Decreto-Lei nº 2.398/1987, que prevê sanções para uso irregular de bens da União. A SPU alerta que o não pagamento poderá resultar em inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, com possibilidade de execução judicial.
Com a crise orçamentária enfrentada pelo governo federal, a política de regularização fundiária perde espaço. O que antes era tratado como possível acordo para legalização das áreas passou a ser visto como fonte de arrecadação, diante da necessidade de reforçar o caixa público.
Na prática, áreas como o Jatobá — que já eram alvo de discussões sobre regularização — agora entram na mira de multas e autuações, com o objetivo de recuperar receitas e restringir novas ocupações.
A SPU/MS vem intensificando o monitoramento e promete ampliar as ações de fiscalização e cobrança em todo o estado. O foco é garantir que o uso de áreas federais ocorra dentro dos limites legais, evitando ocupações irregulares e prejuízos ao patrimônio público.
Enquanto isso, os ocupantes notificados têm prazo para apresentar defesa administrativa ou buscar regularização, mas a tendência é de endurecimento nas medidas.
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